O segmento filantrópico sente nas costas seu compromisso institucional e constitucional preconizado no art. 199 da Constituição, que prevê “A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos”.

O Sistema Único de Saúde teve aproximadamente 2.100 hospitais fechados nos últimos dez anos. O Brasil possui, em média, 410.225 leitos públicos e privados, segundo levantamento da Confederação Nacional da Saúde. Desta forma, o fechamento das unidades privadas e filantrópicas é uma realidade diante de uma diminuição de repasses do governo federal, e com uma tabela defasada do SUS, bem como a inadimplência dos planos de saúde.

Todo este contexto deve ser inserido no pacote às exigências da legislação que contempla obrigações difíceis e, até mesmo impossíveis, de serem cumpridas.

Destacamos duas exigências. O cumprimento da Lei de Cotas, preconizado na Lei 8213/91, com a imposição para inserção de preencher 2 a 5% dos cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência; e a Lei nº 17.234/20  que obriga os Hospitais Públicos e Privados do Estado, inclusive os Filantrópicos, a criar uma sala de descompressão (espaço que a empresa oferece aos colaboradores para que eles se desconectem um pouco do trabalho), para ser utilizada pelos profissionais de enfermagem.

O presidente do SINDHOSFIL/SP destaca que o cumprimento destas leis é uma tarefa é árdua e de difícil missão. “No caso da Lei de Cotas, a mão de obra inexiste para as características de atividades de prestação de serviços de saúde e agregando ainda as questões de acessibilidade tanto privado e pública. Nas Santas Casas, a situação é ainda pior, pois partes delas são tombadas por questões históricas e não é possível descaracterizar o espaço físico. Quanto a criação de um espaço de descompressão, a problemática é semelhante. Não há espaço, nem verba para o desenvolvimento destes locais, infelizmente”, explica.

Além destas exigências, há a mais recente que é a proibição das gestantes em exercer suas atribuições em locais insalubres. “Independentemente de ser obrigatoriamente avaliado as questões de risco ocupacional, quase que 60% do contingente de mão de obra do setor de saúde é do sexo feminino e em idade fértil. Como resolver o atendimento da população carente diante de exigências ao segmento de prestação de serviços de saúde para assumir tais exigências?”, questiona o presidente do Sindicato.

Edison Ferreira destaca que não é contrário a melhoria das condições de trabalho e cumprimento total da legislação, apenas lembra que quando se trata de entidades filantrópicas de saúde há especificidades que precisam ser consideradas.  “Neste cenário as inovações criativas não observam o que representa as entidades filantrópicas de saúde no Brasil e quanto são penalizadas com inúmeros fardos em sua trajetória e missão em atender pessoas simples e carentes, somando-se agora a incapacidade econômica da população de não sustentar ou manter planos de saúde”, conclui.