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Parecer Jurídico

Os associados do SINDHOSFIL têm acesso exclusivos aos parecer jurídicos sobre assuntos de relevância para o setor.

2020
2019
2017
2016
2020

Ano 2020

Data da resolução: 16/07/2020
Portaria 16.655/2020 – Recontratação de Empregados Demitidos sem Justa Causa em Período Inferior a 90 Dias
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Data da resolução: 26/03/2020
Ministério da Economia
  • Download
2019

Ano 2017

Data da resolução: 11/12/2019
Governo Revisa Normas de Segurança no Trabalho com Inflamáveis
  • Download
Data da resolução: 06/03/2019
Comunicado – Decisão do TRT2SP sobre Contribuição fixada em assembleia se aplica a toda categoria
  • Download
2017

Ano 2017

Data da resolução: 14/05/17
Aviso Prévio Proporcional pode ser indenizado ou Integralmente Trabalhado
  • Download
2016

Ano 2016

Data da resolução: 10/11/16
TRT-3ª – Em caso de contradição entre convenção e acordo coletivo de trabalho aplica-se norma mais benéfica ao trabalhador
  • Download
Data da resolução: 24/11/16
TST – Gestante aprendiz tem reconhecido o direito à estabilidade provisória
  • Download
Data da resolução: 24/11/16
Lei garante acessibilidade a mulheres com deficiência para tratamento de câncer pelo SUS
  • Download
Data da resolução: 24/11/16
Cumprimento da Cota de Funcionários Deficientes
  • Download

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