O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho discutirá a constitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) na CLT para fixar critérios para edição, alteração e cancelamento de súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos. Até 13/9, órgãos ou entidades poderão manifestar seu interesse em participar do julgamento na condição de “amicus curiae”. O ponto a ser discutido é a alínea “f” do inciso I e os parágrafos 3º e 4º do artigo 702 da CLT com o texto introduzido pela reforma trabalhista. A alínea “f” estabelece quórum mínimo de 2/3 para criar ou alterar a jurisprudência consolidada. O parágrafo...

A entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que promoveu a reforma trabalhista no país, trouxe a novidade do acordo extrajudicial. Com base nos artigos 855-B e 855-E da CLT, as partes agora podem fazer o acordo fora do juízo e apresentar a petição para homologação em uma vara do trabalho. A vara envia os autos para o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT-2), que analisará o pedido de homologação, ao qual descrevemos, abaixo, os itens com as principais regras para a apreciação desses pedidos. Vale ressaltar ainda que, para a regular tramitação do processo, é necessária...

Sete meses após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovar a utilização do WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário, o aplicativo já é usado por magistrados de pelo menos onze Tribunais de Justiça (TJs). O recurso tecnológico, que tem conferido mais celeridade ao processo judicial, já é realidade nos Estados de Minas Gerais, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Paraná, Maranhão, Alagoas, Ceará, Acre, Mato Grosso, e no Distrito Federal. No Sergipe e Pará, o aplicativo está em fase de estudos para implantação. A decisão do CNJ, de junho de 2017, foi tomada durante o julgamento virtual...

Passadas as especulações antes da vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), o ano de 2018 será de consolidação das novas regras. Restam agora as expectativas em relação à aplicação da norma pelo Judiciário e sobre as consequências para o empregado e para o empregador. Portanto, ainda não é possível prever o resultado das mudanças nas relações de trabalho, ainda mais com as emendas propostas para a Medida Provisória 808, que altera pontos da nova legislação. Somado a isso estão as opiniões divergentes sobre o futuro da norma. Enquanto alguns acreditam que haverá uma piora nas relações de trabalho em relação...

Se uma funcionária sofrer sanções disciplinares no decorrer dos meses de contrato de trabalho estando gestante, a mesma pode ser dispensada por justa causa, mesmo grávida. Um dos motivos que gera dúvidas e incertezas é a pratica de faltas injustificadas durante o período de gestação na vigência do contrato, necessário de faz primeiramente aplicar as sanções disciplinares previstas em Lei, advertir e depois aplicar suspensão por esse motivo. Assim a entidade consegue comprovar a desídia praticada pela funcionaria, que se apresenta como “falta gravíssima praticada pela trabalhadora ao longo da contratação, dia a dia, consubstanciada por reiteração que, somadas ao...

A 3ª Turma do TRT da 2ª Região, julgou procedente o recurso de entidade, que contestou a condenação em 1º grau, ao pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR) à ex-empregada, por ser uma associação civil sem fins econômicos e lucrativos. O acórdão, relatado pelo desembargador Nelson Nazar, ressaltou que “a reclamada é entidade filantrópica sem finalidade lucrativa, e o pagamento de PLR é incompatível com tal natureza jurídica, ainda que previsto em acordos ou convenções coletivas”. Os magistrados alertaram que, apesar de a convenção da categoria profissional prever o pagamento de PLR, a Lei 10.101/2000, que dispõe sobre...

A importância da avaliação de Riscos Biológicos esta definido como regra na elaboração do PPRA nos ambientes de atividades de saúde, conceitualmente definidos na própria Portaria nº 485 de 11 de novembro de 2005, que aprova a norma regulamentadora nº 32 em estabelecimentos de saúde, publicada em no DOU em 15.11.05 pelo Ministério do Trabalho. Assim os riscos biológicos são conceituados como a probabilidade da exposição ocupacional a agentes biológicos, este considerados microrganismos, geneticamente modificados ou não, culturas de cédulas, parasitas, toxinas e os príons e sua respectiva classificação esta inclusa no anexo I da NR 32. Dentro deste principio...

Com o advento da Portaria nº 1297 de 13 de agosto d 2014 (DOU 14.08.14) define-se no PPRA critérios para prevenção de doenças e distúrbios decorrentes da exposição ocupacional às Vibrações em Mãos e Braços – VMB e às Vibrações de Corpo Inteiro – VCI, no âmbito do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Determina-se ainda que …..Os empregadores devam adotar medidas de prevenção e controle da exposição às vibrações mecânicas que possam afetar a segurança e a saúde dos trabalhadores, eliminando o risco ou, onde comprovadamente não houver tecnologia disponível, reduzindo-o aos menores níveis possíveis. Também regra-se que…No processo...

É importante que as empresas de prestação de serviços de saúde tenham conhecimento que o Ministério do Trabalho estabeleceu um ementário para a lavratura de autos de infração. Desta forma a Portaria nº 167 de 30 de maio de 2006 (DOU de 31.05.06) inclui elementos para a emissão de autos de infração referentes a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde – NR 32. Com este dispositivo a Secretária de Inspeção do Trabalho, no exercício de sua competênciaregimental, prevista no art. 1º, inciso XIII do anexo VI da Portaria/GM n.º 483, de 15/12/04 e determina...

A abrangência de um Plano de saúde e do trabalho insere as questões que envolvem o empregado na análise clinico epidemiológica, com a prevenção, rastreamento dos diagnósticos de saúde relacionado a atividade laboral relacionado com a possibilidade de identificação de doenças ocupacionais.             O PCMSO – Programa de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional foi estabelecido pela Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da  Norma Regulamentadora NR 7 com redação dada pela Portaria nº 24, de 29-12-1994, fazendo parte do compêndio de Normas Regulamentadoras estabelecidas pela Portaria 3214/78, com objetivo...

Através da Portaria 3214/78 através da NR 7 regulamenta-se o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional. Neste plano estabelece-se a obrigatoriedade de todos os empregadores e empresas que admitam funcionários pela CLT a promoção e preservação da saúde dos seus colaboradores. O respectivo plano define critérios de prevenção, mapeamento preventivo e diagnósticos de agravos para a saúde do funcionário, constando a possibilidade de doenças ocupacionais ou mesmo danos irreversíveis oriundos dos riscos das atividades profissionais desempenhado por cada empregado em seus respectivos ambientes de trabalho. Ademais o PCMSO possibilita ao empregador através de exames periódicos estabelecerem ações de segurança...

O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Norma Regulamentadora (NR 07) que introduziu um “olhar coletivo” nos procedimentos da inspeção do trabalho na área da segurança e saúde, dando ênfase às questões incidentes não somente sobre o indivíduo (abordagem clínica), mas também sobre a coletividade de trabalhadores (abordagem epidemiológica), privilegiando o instrumental clínico-epidemiológico na abordagem da relação entre sua saúde e o trabalho. Essa dupla abordagem configura-se como essencial para a inclusão das pessoas com deficiência no trabalho, por ter como objetivo a promoção e a preservação da saúde do conjunto dos trabalhadores, possibilitando a prevenção, rastreamento e...

O segmento da área de saúde, mesmo os prestadores, não estava preparado para todas as imposições de segurança e medicina do trabalho. O seguimento da indústria e comércio, por exemplo, já possuía a sua conscientização das questões de segurança de seus colaboradores. Com o advento da norma NR-32, os administradores foram alertados quanto às providências obrigatórias para a prevenção na área de saúde ocupacional de seus colaboradores, tanto que a norma assim prescreve. “Tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem...

O PPRA demonstra de forma legal parâmetro fundamental para a proteção e saúde dos trabalhadores, e também propicia a imagem de uma boa gestão de segurança e medicina do trabalho na empresa. A partir do mapeamento realizado dos riscos possibilita o monitoramento e controles dos riscos existentes no ambiente laboral. A legislação preconiza que todas as empresa que admitam trabalhadores como empregados estão obrigadas a implantar o PPRA de acordo com o item 9.1.1 na NR 9 da Portaria 3214/78. Na estrutura do Programa deverão constar as seguintes etapas:          – Antecipação e reconhecimento dos riscos;          – Estabelecimento de prioridades e...

As questões de segurança e medicina do trabalho nas atividades econômicas regem a importância da identificação de infortúnios aos trabalhadores. A legislação apregoa critérios e exigências para que possam ser identificados os riscos ocupacionais e estes norteiam as medidas preventivas para inibir eventuais enfermidades, lesões e acidentes aos colaboradores. Com este objetivo desde o advento da CLT através do Decreto Lei 5.452 de 01 de maio de 1943 em seu paragrafo 4º do artigo 630 define documentos necessários a fiscalização do trabalho. Também como parâmetro impositivo identifica-se na Portaria 3.214/78, que institui várias normas regulamentadores NRs, que enseja a previsibilidade...

Como explicito o PPRA trata-se de um programa de ações, estas são definidas através de um cronograma e devemos estar atentos a estas ações para verificar se estão sendo cumpridas e obviamente validadas. Neste contexto, existe a possibilidade de que o PPRA seja elaborado por terceiros (consultoria contratada pela empresa quando da inexistia de SESMT próprio) e nestes casos face às visitas periódicas e sazonais inexiste compromisso com alterações do ambiente de trabalho e as evidencias de alterações de riscos nas atividades laborais. O cronograma desperta á terceiros e a própria fiscalização que esta sendo cumprindo conforme as etapas declinadas...

O que estamos observando na atual conjuntura econômica e principalmente tecnológica é que a gestão dos serviços de saúde deve acompanhar os processos de informatização de inúmeros dados. Os processos sistematizados na gestão de um hospital não estão mais afeitos apenas em estrutura de um sistema de folha de pagamento informatizado. Os processos de informações são atualmente estruturados para que possam conversar em várias plataformas de dados, necessários para obter resultados de gestão, fundamentalmente os dados devem ser únicos para a visibilidade da entidade, atendimento de imposições legais e principalmente para a obtenção dos elementos necessários para visualizar a imagem...

O que possuímos de visualização na realidade das instituições implementação de serviços e estruturas para um novo negócio. Na atual circunstância econômica, é mister a identificação da relação custo benefício. O mercado de prestação de serviços de saúde a cada dia torna-se um processo mais complexo não apenas em relação aos avanços tecnológicos e exigências legais, mas também diante da necessidade de resposta à demanda do serviço e de profissionais capacitados para a investidura das atividades a ser desenvolvidas. As questões políticas e econômicas são inseridas neste contexto da administração de saúde para impor a implantações de atividades que em...

Portaria nº 485 – 11 de novembro de 2005 – NR-32 O segmento da área de saúde, mesmo os prestadores, não estava preparado para todas as imposições de segurança e medicina do trabalho. O seguimento da indústria e comércio, por exemplo, já possuía a sua conscientização das questões de segurança de seus colaboradores. Com o advento da norma NR-32, os administradores foram alertados quanto às providências obrigatórias para a prevenção na área de saúde ocupacional de seus colaboradores, tanto que a norma assim prescreve. (1) “Tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à...

Compromissos da Isenção da Cota Patronal se reconhecida. As entidades sem fins lucrativos possuem características diferenciadas face às condições Constitucionais prevista no parágrafo 7° do artigo 195 da Carta Magna que manifesta em sua redação explicita que: “são isentas de contribuição para a seguridade as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. No entanto embora com esta característica de isenção, não há privilégio na concepção de empregador e de suas obrigações trabalhistas, vez que a teor do termo legal, possui inúmeras obrigações acessórias de vital importância para este beneficio. Neste sentido é relevante irradiar nos...

Reconhecimento da Negociação Coletiva Pelo que se identifica de extrema importância os sindicatos passam por mudanças relevantes e introduzem politicas comprometidas com interesses das categorias para o desenvolvimento social. O objetivo das negociações são de fato atender as reinvindicações das categorias e a prevalências dos direitos constitucionais inseridos na sociedade para o bom relacionamento entre os profissionais e seus respectivos seguimentos econômicos. As relações sindicais entre as entidades Patronais ou Profissionais sobrevivem de bom senso e no reconhecimento da representatividade. O processo de apreciação da pauta de reinvindicação da entidade representatividade profissional são expressões de sua Assembleia, constituída para demonstrar...

As questões de Medicina e Segurança do Trabalho são fundamentais para o desenvolvimentos de polticas de Gerenciamento dos Recursos Humanos e são estas regras e imposições que estabelecem o bem-estar do relacionamento entre empregado e empregador nas questões de saúde ocupacional. É fudamental que as partes envolvidas neste processo tenham uma noção minima a que se referem tais normas, para que ambas as partes possam harmonicamente estabelecer as garantias de saúde e segurança ocupacional. Pela Portaria 3214/78 e demais leis complementares são as seguintes as Normas Regulamentadoras quanto à Medicina e Segurança do Trabalho: NR 1 Disposições Gerais As Normas...

Desde os primórdios das atividades do ser humano, a geração de resíduos é consequência da complexidade da evolução do homem, diante da necessidade de suas satisfações e a sobrevivência na sociedade. Desde metade do século XX, os avanços no desenvolvimento cientifico e tecnológico propiciam a geração de resíduos com graves consequências sanitárias e ambientais. O descarte inadequado de resíduos proporciona sérios passivos ambientais, notadamente atualmente, quando da percepção da sociedade em cobrar os danos e as eventuais responsabilidades. Assim sendo a responsabilidade da prevenção da geração de resíduos não deve ser somente observada no seguimento industrial e comercial diante de...

Corroborando em nossos textos aqui publicados, em que demonstramos a necessidade de haver o reconhecimento das relações sindicais e o progresso nos conflitos trabalhistas, descrevemos parte de matéria publicada no dia 30 de janeiro de 2011 no Jornal Estado de São Paulo – no caderno de emprego, especificamente da Associação Brasileira de Recursos Humanos –ABRH. Na matéria noticia que os Bancos e Sindicatos assinam acordo inédito para a redução de conflitos trabalhistas. Entre os bancos associados à Federação Nacional dos Bancos – FENABAN e os sindicatos ligados à Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro – CONFRAF. A composição desta...

O relacionamento entre empresários e funcionários na atual conjuntura merece apreciação profunda desde os primórdios do advento da Justiça do Trabalho. A relação entre Capital e Trabalho após a Revolução Industrial demonstra a preocupação com mão de obra e principalmente as questões envolvendo a prestação de serviços do homem ás empresas. A relação de emprego entre aquele que através de seu esforço fisico ou intelectual presta serviço ao tomador deste esforço, reflete na segurança da contra partida remuneratória por esta prestação, garantias recíprocas para sua continuidade. Ao tomador deste serviço, assegura sua produção e a oportunidade de geração de capital,...

Com o objetivo de debater e fornecer conhecimentos legais e técnicos sobre a atual situação e as perspectivas das empresas de saúde na questão do cumprimento da cota de inclusão das Pessoas com Deficiência em Serviços de Saúde o NEPES – Núcleo de Estudos, Pesquisas e Ensino em Segurança e Saúde do Trabalhador em Serviços de Saúde – em parceria com o SINSAUDESP, realizaram, no dia 09 de junho de 2011, na sede do SINSAUDESP, o Seminário Inclusão da Pessoa com Deficiência em Serviços de Saúde. Com 150 participantes, entre eles profissionais de Recursos Humanos, assessoria Jurídica e Trabalhista, Gestores...