Advogado da CMB aponta impactos significativos das propostas legislativas, que podem elevar a carga tributária do setor, comprometendo a sustentabilidade financeira dos hospitais
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a reforma tributária deve ser votada no Senado Federal nesta semana. As Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Brasil, no entanto, vêm defendendo mudanças no projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024), a fim de evitar o aumento de custos e garantir a sustentabilidade das instituições.
Em recente audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sobre o PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária e propõe a criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que substituirá os tributos federais e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substituirá os tributos estaduais e municipais, o advogado e representante da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB), Renato Nunes, explicou os impactos dos novos tributos sobre os hospitais filantrópicos. Ele destacou a imunidade tributária garantida pela Constituição Federal de 1988 para as entidades filantrópicas, reiterada pela Emenda Constitucional 132, que as protege da incidência da CBS e do IBS. Ele também fez um alerta ao PLP 68/2024 por não permitir a manutenção de créditos tributários, resultando em um “resíduo tributário” que aumenta os custos operacionais e reduz a competitividade dessas instituições.
“O PLP tem vários aspectos positivos, mas é preciso garantir alguns reparos. Não se exerce a autorização prevista pela Constituição, se veda a manutenção de créditos por entidades imunes. Vamos ter aumento de carga tributária. Alguém pode falar: ‘mas elas são imunes, não vão pagar tributos’. Porém, sobre os itens que elas adquirem elas pagam. Vai haver perda de competitividade, inclusive, vamos ter uma oneração nas contratações feitas pelo poder público junto a essas entidades”, salienta Nunes.
De acordo com advogado, o setor de serviços de saúde tem um resíduo tributário, atualmente, de 4,4% sobre a receita bruta. Com a regulamentação da reforma, prevalecendo uma alíquota de 27,97% (alíquota prevista pelo Ministério da Fazenda após a aprovação do texto na Câmara), ele afirma que haveria uma elevação para 5,5% destes resíduos tributários, resultando em um aumento de tributação geral para o setor de 27%.
“Vamos ter um aumento, portanto, de custo dos serviços prestados por estas entidades imunes, ferindo, então, a neutralidade de tributação do IBS e CBS, e isso vai afetar diretamente o orçamento público, porque os atendimentos preponderantes nessas instituições são em favor do SUS, então, arrecada de um lado e vamos ter as entidades batendo novamente às portas do poder público para pedir recursos”, pontua.
Nunes lembra, ainda, que a questão da importação também se agravará. “Hoje, temos imunidade na importação, ela vai continuar existindo, pelo menos em ralação a bens materiais, para o IBS e CBS, e já nas compras internas, com a impossibilidade de tomada de crédito, vamos continuar sofrendo com esse tratamento anti-isonômico”, conclui.
Diante deste cenário, a CMB e as Federações das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, constituídas em 18 Estados brasileiros, têm trabalhado incansavelmente junto aos senadores para sensibilizá-los da importância de garantir as mudanças necessárias no texto do PLP 68/2024, a fim de preservar os hospitais da rede filantrópica de saúde de mais um normativo legal que lhes impõe custos, “sem lhes permitir discutir as receitas que lhes são atribuídas pela prestação de serviços ao SUS, há anos congelada por uma tabela de valores que desafia a sustentabilidade destas instituições que protagonizam o SUS em nosso país”, salienta o presidente da CMB, Mirocles Campos Véras Neto.
“Quando estamos diante de cenários que ameaçam a sustentabilidade das instituições filantrópicas de saúde, cumpre-nos reunir e buscar o apoio de nossas grandes lideranças nacionais, especialmente no Parlamento brasileiro, para compor conosco o exército em defesa do maior patrimônio que temos em favor da nossa população, que é o sistema único de saúde”, conclui o presidente da CMB.
Fonte: Ata News
