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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho discutirá a constitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) na CLT para fixar critérios para edição, alteração e cancelamento de súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos. Até 13/9, órgãos ou entidades poderão manifestar seu interesse em participar do julgamento na condição de “amicus curiae”. O ponto [...]
A entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que promoveu a reforma trabalhista no país, trouxe a novidade do acordo extrajudicial. Com base nos artigos 855-B e 855-E da CLT, as partes agora podem fazer o acordo fora do juízo e apresentar a petição para homologação em uma vara do trabalho. A vara envia os autos [...]
Sete meses após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovar a utilização do WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário, o aplicativo já é usado por magistrados de pelo menos onze Tribunais de Justiça (TJs). O recurso tecnológico, que tem conferido mais celeridade ao processo judicial, já é realidade nos Estados de Minas [...]
Passadas as especulações antes da vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), o ano de 2018 será de consolidação das novas regras. Restam agora as expectativas em relação à aplicação da norma pelo Judiciário e sobre as consequências para o empregado e para o empregador. Portanto, ainda não é possível prever o resultado das mudanças nas [...]
Se uma funcionária sofrer sanções disciplinares no decorrer dos meses de contrato de trabalho estando gestante, a mesma pode ser dispensada por justa causa, mesmo grávida. Um dos motivos que gera dúvidas e incertezas é a pratica de faltas injustificadas durante o período de gestação na vigência do contrato, necessário de faz primeiramente aplicar as [...]
A 3ª Turma do TRT da 2ª Região, julgou procedente o recurso de entidade, que contestou a condenação em 1º grau, ao pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR) à ex-empregada, por ser uma associação civil sem fins econômicos e lucrativos. O acórdão, relatado pelo desembargador Nelson Nazar, ressaltou que “a reclamada é entidade [...]
A importância da avaliação de Riscos Biológicos esta definido como regra na elaboração do PPRA nos ambientes de atividades de saúde, conceitualmente definidos na própria Portaria nº 485 de 11 de novembro de 2005, que aprova a norma regulamentadora nº 32 em estabelecimentos de saúde, publicada em no DOU em 15.11.05 pelo Ministério do Trabalho. [...]
Com o advento da Portaria nº 1297 de 13 de agosto d 2014 (DOU 14.08.14) define-se no PPRA critérios para prevenção de doenças e distúrbios decorrentes da exposição ocupacional às Vibrações em Mãos e Braços – VMB e às Vibrações de Corpo Inteiro – VCI, no âmbito do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Determina-se [...]
É importante que as empresas de prestação de serviços de saúde tenham conhecimento que o Ministério do Trabalho estabeleceu um ementário para a lavratura de autos de infração. Desta forma a Portaria nº 167 de 30 de maio de 2006 (DOU de 31.05.06) inclui elementos para a emissão de autos de infração referentes a Norma [...]
A abrangência de um Plano de saúde e do trabalho insere as questões que envolvem o empregado na análise clinico epidemiológica, com a prevenção, rastreamento dos diagnósticos de saúde relacionado a atividade laboral relacionado com a possibilidade de identificação de doenças ocupacionais. O PCMSO – Programa de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional [...]
Através da Portaria 3214/78 através da NR 7 regulamenta-se o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional. Neste plano estabelece-se a obrigatoriedade de todos os empregadores e empresas que admitam funcionários pela CLT a promoção e preservação da saúde dos seus colaboradores. O respectivo plano define critérios de prevenção, mapeamento preventivo e diagnósticos de agravos [...]
O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Norma Regulamentadora (NR 07) que introduziu um “olhar coletivo” nos procedimentos da inspeção do trabalho na área da segurança e saúde, dando ênfase às questões incidentes não somente sobre o indivíduo (abordagem clínica), mas também sobre a coletividade de trabalhadores (abordagem epidemiológica), privilegiando o instrumental clínico-epidemiológico [...]
O segmento da área de saúde, mesmo os prestadores, não estava preparado para todas as imposições de segurança e medicina do trabalho. O seguimento da indústria e comércio, por exemplo, já possuía a sua conscientização das questões de segurança de seus colaboradores. Com o advento da norma NR-32, os administradores foram alertados quanto às providências [...]
O PPRA demonstra de forma legal parâmetro fundamental para a proteção e saúde dos trabalhadores, e também propicia a imagem de uma boa gestão de segurança e medicina do trabalho na empresa. A partir do mapeamento realizado dos riscos possibilita o monitoramento e controles dos riscos existentes no ambiente laboral. A legislação preconiza que todas [...]
As questões de segurança e medicina do trabalho nas atividades econômicas regem a importância da identificação de infortúnios aos trabalhadores. A legislação apregoa critérios e exigências para que possam ser identificados os riscos ocupacionais e estes norteiam as medidas preventivas para inibir eventuais enfermidades, lesões e acidentes aos colaboradores. Com este objetivo desde o advento [...]
Como explicito o PPRA trata-se de um programa de ações, estas são definidas através de um cronograma e devemos estar atentos a estas ações para verificar se estão sendo cumpridas e obviamente validadas. Neste contexto, existe a possibilidade de que o PPRA seja elaborado por terceiros (consultoria contratada pela empresa quando da inexistia de SESMT [...]
O que estamos observando na atual conjuntura econômica e principalmente tecnológica é que a gestão dos serviços de saúde deve acompanhar os processos de informatização de inúmeros dados. Os processos sistematizados na gestão de um hospital não estão mais afeitos apenas em estrutura de um sistema de folha de pagamento informatizado. Os processos de informações [...]
O que possuímos de visualização na realidade das instituições implementação de serviços e estruturas para um novo negócio. Na atual circunstância econômica, é mister a identificação da relação custo benefício. O mercado de prestação de serviços de saúde a cada dia torna-se um processo mais complexo não apenas em relação aos avanços tecnológicos e exigências [...]
Portaria nº 485 – 11 de novembro de 2005 – NR-32 O segmento da área de saúde, mesmo os prestadores, não estava preparado para todas as imposições de segurança e medicina do trabalho. O seguimento da indústria e comércio, por exemplo, já possuía a sua conscientização das questões de segurança de seus colaboradores. Com o [...]
Compromissos da Isenção da Cota Patronal se reconhecida. As entidades sem fins lucrativos possuem características diferenciadas face às condições Constitucionais prevista no parágrafo 7° do artigo 195 da Carta Magna que manifesta em sua redação explicita que: “são isentas de contribuição para a seguridade as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas [...]
Reconhecimento da Negociação Coletiva Pelo que se identifica de extrema importância os sindicatos passam por mudanças relevantes e introduzem politicas comprometidas com interesses das categorias para o desenvolvimento social. O objetivo das negociações são de fato atender as reinvindicações das categorias e a prevalências dos direitos constitucionais inseridos na sociedade para o bom relacionamento entre [...]
As questões de Medicina e Segurança do Trabalho são fundamentais para o desenvolvimentos de polticas de Gerenciamento dos Recursos Humanos e são estas regras e imposições que estabelecem o bem-estar do relacionamento entre empregado e empregador nas questões de saúde ocupacional. É fudamental que as partes envolvidas neste processo tenham uma noção minima a que [...]
Desde os primórdios das atividades do ser humano, a geração de resíduos é consequência da complexidade da evolução do homem, diante da necessidade de suas satisfações e a sobrevivência na sociedade. Desde metade do século XX, os avanços no desenvolvimento cientifico e tecnológico propiciam a geração de resíduos com graves consequências sanitárias e ambientais. O [...]
