Na data de 24 de junho de 2015 compareceu na Câmara Municipal de São Paulo, o presidente do SINDHOSFIL, Dr. Edison Ferreira da Silva, juntamente com o Dr. Marcelo Henrique Torres Rosa da Assessoria Jurídica do Hospital Cruz Azul de São Paulo para acompanhar a reunião ordinária da Comissão de Administração Pública, composta pelos Vereadores: Alessandro Guedes (PT), Andrea Matarazzo (PSDB), Jonas Camisa Nova (Democratas), Laércio Benko (PHS), Mário Covas Neto (PSDB), Pr. Edemilson Chaves (PP) e Valdecir Cabrabom (PTB).
Da esquerda para direita: Ver. Alessandro Guedes (PT), Dr. Marcelo Henrique Torres Rosa, Dr. Edison Ferreira da Silva, Ver. Mário Covas Neto (PSDB), Ver. Valdecir Cabrabom (PTB), Ver. Jonas Camisa Nova (Democratas), Ver. Natalini (PV) e Ver. Pr. Edemilson Chaves (PP).
Ver. Andrea Matarazzo – Presidente da Comissão de Administração Pública
Na oportunidade foram abordados assuntos ligados às entidades filantrópicas diante da crise da saúde e das políticas de saúde pelo SUS que evidenciam a preocupação do seguimento filantrópico na capital, e em especial o Projeto de Lei nº 393, de 2014 – Nota Fiscal Paulistana, o qual em votação realizada no dia 17 de junho foi aprovado por unanimidade na Comissão.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir, com a alteração do § 3º do artigo 3º, da Lei Municipal n° 14.097, de 08 de dezembro de 2005, que os créditos gerados nos termos do artigo 2° da mesma Lei, e não utilizados pelos tomadores de serviços no prazo de validade de 15 (quinze) meses, contado da data em que tiver sido disponibilizado para utilização, sejam cancelados em relação ao tomador de serviços que a ele fez jus e, em ato contínuo, disponibilizado às entidades paulistanas de saúde e de assistência social, sem fins lucrativos, pelo prazo de 15 (quinze) meses.
O Projeto de Lei ainda tramitará pelas Comissões de Atividade Econômica – ECON e Finanças e Orçamento – FIN, antes de ser apreciado pelo Plenário da Câmara Municipal.
Os Vereadores Alessandro Guedes (PT), Andrea Matarazzo (PSDB), Jonas Camisa Nova (Democratas), Laércio Benko (PHS), Mário Covas Neto (PSDB, Pr. Edemilson Chaves (PP) e Valdecir Cabrabom (PTB) demonstraram seu apreço diante da luta do Sindicato Patronal e de sua preocupação com o aumento da despesa no que se refere ao custeio da folha de pagamento, como também com a manutenção das entidades. Os atuais índices de correção salarial é um dos fatores que fortalecem a necessidade de negociações sindicais pelo SINDHOSFIL.
Os Parlamentares frisaram a importância do setor filantrópico da saúde, em face da importância de sua contribuição para milhões de paulistanos no que tange à preservação de sua saúde e se colocaram à disposição.
Por fim, a análise deste projeto considera a existência das entidades como parceiras do Governo Municipal e da sociedade, uma vez que atuam com o pressuposto constitucional de uma sociedade justa e solidária, por meio de um setor privado que se orienta por interesses públicos. A concessão dos créditos que serão cancelados em relação ao tomador de serviços, que não forem utilizados no prazo de 15 (quinze) meses, contados da data em que tiverem sido disponibilizados pela Secretaria Municipal de Finanças, é uma ação positiva no sentido de manter e potencializar os trabalhos assistenciais realizados por estas parceiras na consecução do bem estar social.
