O que é termo de quitação?

O que é termo de quitação?

A  Lei 13.467/17, instituiu o Termo de Quitação Trabalhista Anual, ao qual possui caráter facultativo, possibilitando a empregados e empregadores, na vigência do contrato de emprego, firmar a quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. De acordo com o que estabelece o dispositivo legal, o termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas pelo empregador e contará com a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas, conforme artigo 507 – B da CLT.

A  Lei 13.467/17, instituiu o Termo de Quitação Trabalhista Anual, ao qual possui caráter facultativo, possibilitando a empregados e empregadores, na vigência do contrato de emprego, firmar a quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. De acordo com o que estabelece o dispositivo legal, o termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas pelo empregador e contará com a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas, conforme artigo 507 – B da CLT.