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Com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) a rescisão de contrato de trabalho precisa ser homologada?

Com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) a rescisão de contrato de trabalho precisa ser homologada?

Não, conforme previsto no artigo 477 da CLT, salvo se houver previsão em Acordo ou Convenção Coletiva. Havendo previsão da exigência da homologação no Acordo Coletivo ou na Convenção Coletiva a empresa deve homologar a rescisão no Sindicato ou no MTE, conforme determinado na cláusula convencionada, e dentro do prazo estabelecido pelas partes.

Não, conforme previsto no artigo 477 da CLT, salvo se houver previsão em Acordo ou Convenção Coletiva. Havendo previsão da exigência da homologação no Acordo Coletivo ou na Convenção Coletiva a empresa deve homologar a rescisão no Sindicato ou no MTE, conforme determinado na cláusula convencionada, e dentro do prazo estabelecido pelas partes.