Lei Municipal nº 16.127/15 – Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS

Lei Municipal nº 16.127/15 – Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS

SFDJ – 0034-2015

Ref.: Lei Municipal nº 16.127/15 – Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS aos serviços prestados na área de transporte metropolitano, saúde, educação, habitação de interesse social e iluminação pública, por meio de parceria público-privada, ao serviço de transporte público de passageiros realizado pelas empresas que exploram o sistema metroviário no Município de São Paulo, e aos serviços prestados por organizações sociais por meio de contrato de gestão com o Poder Público, bem como remite créditos tributários e anistia infrações tributárias, nos termos e condições que especifica.(grifamos)

Prezados Senhores,

Informamos que a Lei municipal n.º 16.127/15, aprovada e sancionada pelo prefeito Fernando Haddad, trata de concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), aos prestadores de serviço na área de transporte metropolitano, saúde, educação, habitação de interesse social e iluminação pública, por meio de parceria público-privada, ao serviço de transporte público de passageiros realizado pelas empresas que exploram o sistema metroviário no Município de São Paulo, e aos serviços prestados por organizações sociais por meio de contrato de gestão com o Poder Público, bem como remite créditos tributários e anistia infrações tributárias.

Assim, dentro do corpo da lei acima citada, cumpre destacar, especialmente aos interesses das instituições e organizações sociais que cuidam da saúde, o artigo 3º:

“Art. 3º. Ficam isentas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS as pessoas jurídicas de direito Privado, sem fins lucrativos, qualificadas como organizações sócias, estabelecidas no Município de São Paulo, que celebrem, com a Administração Púbica Direta e autarquias da União, do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, contrato de gestão com vistas à formação de parceria entre as partes para o fomento e execução de atividades dirigidas às áreas de:

I – saúde;

II – cultura;

III – esporte, lazer e recreação.

Parágrafo Único. A isenção a que se refere o “caput” deste

artigo:

I – abrange somente os recursos orçamentários destinados pelo Poder Público às organizações sociais;

II – não abrange terceiro contratado pela organização social para execução de serviços afetos à parceria desta com o Poder Público;

III – depende de requerimento do interessado, na forma, prazo e demais condições estabelecidas no regulamento.”

(sem destaques no original)

O artigo destacado acima cuida em especial, de matéria tributária central aos interesses das pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como organizações sociais.

Cabe destacar nesta nova legislação, a preocupação do legislador quanto aos requisitos para concessão da isenção, baseada no artigo 176 do Código Tributário Nacional, assim descrito:

“Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela particulares.”

Entretanto, o que o Município trata aqui como isenção a Constituição Federal já tratou como imunidade, em seu artigo 150, especialmente no caso das empresas de assistência social, sem fins lucrativos, no inciso VI, alínea “c”, assim descrito:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…)

VI – instituir impostos sobre:

  1. a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
  2. b) templos de qualquer culto;
  3. c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,

inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;”

(sem destaques no original)

Assim, a Prefeitura do Município de São Paulo, no tocante ao que estabelece a alínea “c”, atendidos os requisitos da lei, não constitui assim, em especial, a isenção das entidades mencionadas, já contempladas pela imunidade, mas sim as condições gerais para a concessão do benefício para essas entidades sem fins lucrativos, estabelecidos nos incisos I a III, do artigo 3º, acima descrito.

Importa ressaltar ainda, a relevância do artigo 5º da Lei n.º 16.127/15, no tocante à remissão dos créditos tributários, bem como à anistia das infrações relacionadas ao mesmo imposto (ISS), ocorridos até a data da publicação da lei, mas vedada a restituição aos que já recolheram este tributo.

Nesse sentido, quanto à remissão dos créditos tributários para os contribuintes que não efetuaram os pagamentos e a vedação a restituição aos contribuintes que efetuaram o pagamento, parece-nos um claro caso de ilegalidade e inconstitucionalidade, posto que, ao mesmo tempo que dispensa do pagamento aqueles que não recolheram o imposto até a data da publicação da lei, impede que os que o pagaram se restituam dos valores recolhidos.

Tal situação, portanto, permite aos serviços prestados por organizações sociais por meio de contrato de gestão com o Poder Público, que porventura recolheram o ISS, buscar o Poder Judiciário para recuperar os valores recolhidos.

Atenciosamente,

Departamento Jurídico

SFDJ – 0034-2015

Ref.: Lei Municipal nº 16.127/15 – Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS aos serviços prestados na área de transporte metropolitano, saúde, educação, habitação de interesse social e iluminação pública, por meio de parceria público-privada, ao serviço de transporte público de passageiros realizado pelas empresas que exploram o sistema metroviário no Município de São Paulo, e aos serviços prestados por organizações sociais por meio de contrato de gestão com o Poder Público, bem como remite créditos tributários e anistia infrações tributárias, nos termos e condições que especifica.(grifamos)

Prezados Senhores,

Informamos que a Lei municipal n.º 16.127/15, aprovada e sancionada pelo prefeito Fernando Haddad, trata de concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), aos prestadores de serviço na área de transporte metropolitano, saúde, educação, habitação de interesse social e iluminação pública, por meio de parceria público-privada, ao serviço de transporte público de passageiros realizado pelas empresas que exploram o sistema metroviário no Município de São Paulo, e aos serviços prestados por organizações sociais por meio de contrato de gestão com o Poder Público, bem como remite créditos tributários e anistia infrações tributárias.

Assim, dentro do corpo da lei acima citada, cumpre destacar, especialmente aos interesses das instituições e organizações sociais que cuidam da saúde, o artigo 3º:

“Art. 3º. Ficam isentas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS as pessoas jurídicas de direito Privado, sem fins lucrativos, qualificadas como organizações sócias, estabelecidas no Município de São Paulo, que celebrem, com a Administração Púbica Direta e autarquias da União, do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, contrato de gestão com vistas à formação de parceria entre as partes para o fomento e execução de atividades dirigidas às áreas de:

I – saúde;

II – cultura;

III – esporte, lazer e recreação.

Parágrafo Único. A isenção a que se refere o “caput” deste

artigo:

I – abrange somente os recursos orçamentários destinados pelo Poder Público às organizações sociais;

II – não abrange terceiro contratado pela organização social para execução de serviços afetos à parceria desta com o Poder Público;

III – depende de requerimento do interessado, na forma, prazo e demais condições estabelecidas no regulamento.”

(sem destaques no original)

O artigo destacado acima cuida em especial, de matéria tributária central aos interesses das pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como organizações sociais.

Cabe destacar nesta nova legislação, a preocupação do legislador quanto aos requisitos para concessão da isenção, baseada no artigo 176 do Código Tributário Nacional, assim descrito:

“Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela particulares.”

Entretanto, o que o Município trata aqui como isenção a Constituição Federal já tratou como imunidade, em seu artigo 150, especialmente no caso das empresas de assistência social, sem fins lucrativos, no inciso VI, alínea “c”, assim descrito:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…)

VI – instituir impostos sobre:

  1. a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
  2. b) templos de qualquer culto;
  3. c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,

inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;”

(sem destaques no original)

Assim, a Prefeitura do Município de São Paulo, no tocante ao que estabelece a alínea “c”, atendidos os requisitos da lei, não constitui assim, em especial, a isenção das entidades mencionadas, já contempladas pela imunidade, mas sim as condições gerais para a concessão do benefício para essas entidades sem fins lucrativos, estabelecidos nos incisos I a III, do artigo 3º, acima descrito.

Importa ressaltar ainda, a relevância do artigo 5º da Lei n.º 16.127/15, no tocante à remissão dos créditos tributários, bem como à anistia das infrações relacionadas ao mesmo imposto (ISS), ocorridos até a data da publicação da lei, mas vedada a restituição aos que já recolheram este tributo.

Nesse sentido, quanto à remissão dos créditos tributários para os contribuintes que não efetuaram os pagamentos e a vedação a restituição aos contribuintes que efetuaram o pagamento, parece-nos um claro caso de ilegalidade e inconstitucionalidade, posto que, ao mesmo tempo que dispensa do pagamento aqueles que não recolheram o imposto até a data da publicação da lei, impede que os que o pagaram se restituam dos valores recolhidos.

Tal situação, portanto, permite aos serviços prestados por organizações sociais por meio de contrato de gestão com o Poder Público, que porventura recolheram o ISS, buscar o Poder Judiciário para recuperar os valores recolhidos.

Atenciosamente,

Departamento Jurídico