LGPD: Bolsonaro assina lei e punições por violação de dados ficam para agosto de 2021

Data: 16/06/2020

De acordo com a lei nº 14.010, sancionada no dia 12 de junho pelo presidente Jair Bolsonaro, o Brasil passará a punir empresas que descumprirem a Lei Geral de Proteção de Dados apenas a partir de agosto do 2021.

De acordo com as mudanças, fica determinado que as sanções da Lei de Proteção sejam aplicadas mais de três após a LGPD entrar em vigor, até o momento prevista para maio de 2021, segundo uma MP editada por Bolsonaro em abril.

Fonte consultada: Olhar Digital