Uma agenda pública, composta por medidas prioritárias e exequíveis, que tem como objetivo maior assegurar os direitos dos pacientes e a qualidade do exercício da medicina e do atendimento em saúde no País. Esta é a intensão do Manifesto dos Médicos em Defesa da Saúde do Brasil, documento elaborado pelas entidades médicas nacionais durante o XIII Encontro Nacional de Entidades Médicas (XIII Enem) e que a partir desta quinta-feira (2) passará a ser encaminhado aos candidatos à Presidência da República devidamente registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O objetivo dos signatários do manifesto – Conselho Federal de Medicina (CFM), Associação Médica Brasileira (AMB), Federação Médica Brasileira (FMB), Federação Nacional dos Médicos (Fenam) e Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR) – é exigir respostas e soluções aos problemas que comprometem os rumos da saúde e da Medicina. O documento também será entregue pelos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) aos candidatos ao Governo dos Estados, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e às Assembleias Legislativas Estaduais e Distrital.
“Nossa intenção é a melhor assistência à saúde da população, com a correção das distorções que temos diagnosticado e denunciado constantemente à sociedade”, destaca o presidente do CFM, Carlos Vital. O mais importante – ressalta o dirigente – “é estabelecermos canais de diálogo e trabalharmos junto aos tomadores de decisão para sensibilizá-los sobre a importância de mudar os rumos da saúde no Brasil com atenção aos princípios legais que regulam a assistência nas redes pública, suplementar e privada no País”.
Para o presidente da Fenam, Jorge Darze, “este momento pode representar a bússola do movimento médico, ao se constituir em uma importante plataforma de debate, especialmente para orientar o próximo presidente da República sobre as pautas dos médicos e da saúde”.
Problemas urgentes – Entre as questões consideradas mais urgentes e importantes pelas entidades médicas estão itens como a defesa do Sistema Único de Saúde (SUS); uma maior participação da União no investimento e no custeio da saúde no País; a qualificação da gestão para a melhoria da infraestrutura para atendimento a pacientes; e a criação de políticas de recursos humanos que valorizem profissionais brasileiros, estimulando sua migração e fixação em áreas de difícil provimento – como uma carreira de Estado, sob responsabilidade da União, para médicos que atuam na rede pública.
Outros pontos considerados fundamentais são o fortalecimento de mecanismos efetivos de fiscalização, controle e avaliação dos gastos públicos em saúde; o fim da abertura desenfreada de escolas médicas e da oferta de cursos e programas em condições precárias de funcionamento; e a exigência de uma atuação isenta da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) contra os abusos praticados por operadoras de planos de saúde.
A melhoria da formação médica é outro ponto de destaque no documento. As entidades médicas votaram e aprovaram no XIII Enem a criação do Exame Nacional Obrigatório de Proficiência em Medicina. De acordo com as lideranças, médicos sem a formação adequada representam riscos à segurança do paciente, além de sobrecarregar o sistema.
“A criação do Exame Nacional Obrigatório de Proficiência em Medicina é uma luta antiga da AMB. Inclusive em março, o assunto foi levado ao Conselho Deliberativo da entidade, quando ficou definido, por unanimidade, que a Associação atuaria em prol da aprovação de lei para instituir o exame nacional obrigatório de proficiência em Medicina. O Exame é urgente e necessário para protegermos os pacientes de serem atendidos por médicos sem formação de qualidade. As escolas médicas precisam ser avaliadas e os alunos também. E quem não estiver preparado não poderá exercer a medicina”, ressalta Lincoln Lopes, presidente da AMB.
Já o presidente da FMB, Waldir Cardoso, ressaltou que “as entidades médicas nacionais e as lideranças médicas presentes ao XIII Enem deram uma demonstração de organização e compromisso público. Para além da questão meramente corporativa, as propostas aprovadas refletem o compromisso dos médicos com a medicina e com a atenção à saúde de qualidade para todos”.
Contexto nacional – O Manifesto dos Médicos em Defesa da Saúde do Brasil retoma o cenário de crise que aflige a assistência em saúde, evidenciado em diferentes estudos, pesquisas e levantamentos divulgados pelo Conselho Federal de Medicina ao longo dos últimos anos. O mais recente deles foi apresentado em agosto, quando o CFM apresentou os resultados das quase cinco mil fiscalizações realizadas em postos de saúde da rede pública, no período de 2014 a 2017.
O balanço, resultado do intenso trabalho do sistema nacional de fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), indica a existência de inúmeras inconsistências que desrespeitam normas de funcionamento determinados pelos órgãos de fiscalização sanitária ou não contam com recursos para resolver problemas de infraestrutura e insumos, entre outros.
Em junho, a pesquisa encomendada pelo CFM ao Instituto Datafolha revelou ainda que 55% dos brasileiros classifica a saúde (pública ou privada) como péssima ou ruim. Além disso, 26% dos entrevistados pediram dos escolhidos nas Eleições Gerais de 2018 que combatam a corrupção na área da saúde; 18% pediram a redução do tempo de espera por consultas, exames, cirurgias; e 13% querem o aperfeiçoamento da fiscalização dos serviços na rede pública – entre outras demandas.
Outro problema significativo que compõe o atual contexto da saúde no Brasil é o fechamento de mais de 34,2 mil leitos de internação na rede pública de saúde nos últimos oito anos. Também se destacam as deficiências no controle, prevenção e tratamento do câncer, que já é a principal causa de morte em 516 dos 5.570 municípios brasileiros; e a má qualidade da gestão financeira na saúde pública, que deixou de contar com cerca de R$ 174 bilhões não aplicados pelo Ministério da Saúde entre os anos de 2003 e 2017, segundo dados apurados pela organização Contas Abertas, a pedido do CFM.
Confira os principais pontos do Manifesto dos Médicos aos candidatos às Eleições Gerais de 2018:
Defesa do ato médico e dos direitos individuais em Saúde
1. Defesa dos princípios e diretrizes do SUS
2. Adoção de políticas, programas e ações de Promoção, Prevenção e Atenção à Saúde
3. Respeito à Lei do Ato Médico (12.842/2013)
4. Transparência às informações de caráter público no SUS
Interiorização da medicina e trabalho médico
1. Fim da precarização do trabalho médico e condições necessárias ao ético e eficiente exercício profissional
2. Criação de uma carreira de Estado para os médicos que atuam na rede pública
3. Implantação de Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos para médicos da rede pública
4. Ingresso do profissional por aprovação em concurso de provas e títulos no serviço público
5. Aplicação do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) – a ser conduzido pelo CFM, com o apoio de instituições médicas e de ensino – como a única forma de acesso de portadores de diplomas de Medicina obtidos no exterior ao trabalho médico no Brasil.
Ensino e Residência Médicos de qualidade
1. Criação do Exame Nacional Obrigatório de Proficiência em Medicina
2. Fim da abertura desenfreada de novos cursos e vagas em instituições que não possuem condições para funcionamento
3. Fechamento das escolas médicas que não atendam critérios mínimos de funcionamento
4. Participação das entidades médicas nacionais em processos de avaliação do sistema formador em Medicina
5. Ampliação estratégica e responsável das vagas de Residência Médica
6. Equilíbrio gerencial e operacional na análise e tomada de decisões pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM)
7. Revisão das formas de acesso aos Programas de Residência, a partir de critérios mínimos para funcionamento e fiscalização permanente
8. Adequação dos valores das bolsas de Residência Médica e concessão de benefícios
9. Instituição de programas de educação continuada gratuitos para médicos e de outros profissionais de saúde do SUS
Fortalecimento do financiamento, gestão e controle do SUS
1. Adequação do financiamento às necessidades do SUS
2. Atualização e capacitação da gestão do SUS
3. Implementação de mecanismos efetivos de controle social e de fiscalização do sistema
4. Aumento da participação da União nas despesas sanitárias totais
5. Compromisso do Ministério da Saúde de executar a totalidade dos recursos autorizados em seu Orçamento
Melhoria urgente da infraestrutura, condições de trabalho e atendimento
1. Aperfeiçoamento da rede de atenção hospitalar e de serviços especializados de maior complexidade
2. Recuperação da rede de urgências e emergências
3. Oferta suficiente de leitos de internação e de Unidades de Terapia Intensiva
4. Melhoria das unidades básicas de saúde e da Estratégia Saúde da Família
5. Otimização da rede hospitalar pública de assistência em Psiquiatria
6. Melhoria no acesso da população a exames clínicos e de imagem
7. Inclusão de novos métodos, terapias e medicamentos no SUS
8. Atualização da Tabela SUS
Fim do desequilíbrio na relação com as operadoras de planos de saúde
1. Atuação isenta da ANS contra os abusos praticados por operadoras
2. Fim dos subsídios públicos aos planos e seguros privados de saúde
3. Garantia de ressarcimento das operadoras à União
4. Respeito à autonomia do trabalho médico
5. Transparência às informações de caráter público na Saúde Suplementar
6. Adoção da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM)
7. Cumprimento da Lei da Contratualização (13.003/2014)
