Em 8/03/16, foi sancionada a Lei nº 13.257/16 (Marco Legal da Primeira Infância), que determina um conjunto de ações para o início da vida, entre zero e seis anos de idade. Uma das inovações é o aumento da licença paternidade de cinco para 20 dias para os empregados das empresas que aderirem ao Programa Empresa-Cidadã.
As entidades filiadas possuem acesso ao parecer jurídico do SINDHOSFIL disponível em nosso portal.
PRESIDENCIA
