Em um cenário jurídico instável, executivos precisam de contratos bem estruturados para proteger carreira, patrimônio e reputação em casos de desligamento ou judicialização.
Por Claudia Abdul Ahad Securato, advogada especialista na área trabalhista, sócia do escritório Securato & Abdul Ahad Advogados e professora na Saint Paul Escola de Negócios.
No topo da hierarquia corporativa, altos executivos — como presidentes, vice-presidentes e diretores — desempenham papéis cruciais na definição da estratégia das organizações. Mas, apesar da autonomia e das altas remunerações, o ambiente jurídico para esses profissionais é instável e exige atenção cuidadosa na resolução de eventuais pendências contratuais.
A ausência de regulamentação específica sobre pacotes de remuneração, o terreno nebuloso entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum, além do risco de uma “pejotização” mal estruturada, tornam esses profissionais especialmente vulneráveis.
Tanto sob o regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) quanto por meio de contratos de pessoa jurídica (PJ), os executivos lidam com acordos cada vez mais complexos e estratégicos. Pela CLT, são considerados “hipersuficientes”, com maior autonomia na negociação, o que reduz a proteção legal mesmo diante de eventuais abusos por parte da empresa. Já a contratação via PJ oferece flexibilidade fiscal, mas retira garantias trabalhistas tradicionais. Há ainda executivos que ocupam cargos estatutários ou atuam como sócios, assumindo responsabilidades civis e criminais — o que pode comprometer seu patrimônio pessoal.
Cada modelo contratual traz implicações legais, fiscais e financeiras distintas, exigindo análise detalhada. Diferentemente do salário fixo tradicional, os pacotes de remuneração para executivos são “artesanais”, ajustados caso a caso. Incluem, além da remuneração fixa, bônus, participação nos lucros, stock options (opções de compra de ações), planos de saúde premium, previdência privada e até benefícios como moradia e veículo.
Incentivos de longo prazo, como stock options e ações incentivadas, alinham os objetivos dos executivos aos da empresa. No entanto, por possuírem natureza mercantil, seu recebimento pode ser incerto — especialmente em casos de rescisão contratual. Além disso, cláusulas de confidencialidade, de não concorrência (non-compete) e de não solicitação (non-solicitation) podem dificultar a recolocação profissional.
Contratos firmados sob a CLT são julgados pela Justiça do Trabalho, garantindo direitos como FGTS e 13º salário. Já os contratos PJ, por sua natureza cível, deveriam ser analisados pela Justiça Comum. Contudo, muitos desses contratos são contestados por mascararem uma relação empregatícia, o que leva à judicialização trabalhista. Em certos casos, juízes da esfera trabalhista declaram incompetência por entenderem se tratar de matéria cível, gerando um verdadeiro limbo jurídico.
Dados revelam que, em 2024, foram propostas 285.055 ações na Justiça do Trabalho para reconhecimento de vínculo empregatício. Entre 2018 e 2023, cerca de 5% dos 10,6 milhões de processos trabalhistas envolveram contratos PJ e terceirização — totalizando 476.235 ações. Os valores médios em disputas envolvendo executivos giram em torno de R$ 1,06 milhão por caso, expondo empresas e profissionais a riscos financeiros e de reputação.
Nesse contexto, cláusulas contratuais bem estruturadas tornam-se estratégicas para mitigar riscos na atuação executiva. Um exemplo é o seguro D&O (Directors and Officers), que oferece proteção contra ações judiciais relacionadas a decisões tomadas no exercício do cargo — inclusive omissões ou erros estratégicos.
Além disso, acordos de saída bem definidos — conhecidos como severance agreements — podem incluir a continuidade do plano de saúde para o executivo e sua família, além de cláusulas de não concorrência e de não solicitação. Esses dispositivos reduzem significativamente o risco de litígios no momento do desligamento, proporcionando maior previsibilidade para ambas as partes.
Embora os cargos executivos tragam autonomia e altos rendimentos, também estão cercados de riscos legais relevantes. A complexidade dos modelos contratuais, a instabilidade jurisdicional e a possibilidade de responsabilização pessoal exigem atenção redobrada na definição dos termos da relação com a empresa.
A compreensão profunda das implicações jurídicas de cada modalidade contratual — aliada à previsão de cláusulas de proteção — pode reduzir significativamente os riscos futuros. Em um ambiente empresarial cada vez mais dinâmico e sujeito a mudanças regulatórias, um contrato bem estruturado é ferramenta essencial para garantir segurança e estabilidade à carreira executiva.
Fonte: Mundo RH
