Lei em vigor e uma proposta em tramitação têm preocupado o setor filantrópico, incluindo o Sindhosfil (Sindicato das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo), em razão dos impactos financeiros que causarão e a necessidade de discussão conjunta para verificar os melhores caminhos para atendimento ao que vêm sendo proposto.
O advento da Lei 14.151/21, em vigência, determina o afastamento das funcionárias gestantes do trabalho presencial. O dispositivo caracteriza-se diante da emergência pública com a pandemia da Covid-19, impondo ao empregador deslocar profissionais em atividades remotas, como teletrabalho, para as questões de distanciamento social. “Deve-se evidenciar, no entanto, que já existe ausência de mão de obra técnica no mercado, diante da demanda de serviços, principalmente o contingente de enfermagem, que abraça quase que 60% das atividades laborais de um equipamento de saúde”, fala o presidente do Sindhosfil, Edison Ferreira da Silva. “A imposição legal insere que o empregador deve afastar sua profissional ao seu domicílio para atividades em home office. Saliente -se que, não havendo tais atividades, deve assumir o ônus da remuneração e a substituição da profissional afastada, pois o INSS não deve aceitar tal afastamento como gravidez de risco, já que a própria legislação inibe tal interpretação para afastamento por auxílio-doença e abrangência auxílio-maternidade”, completa.
Já na área de Enfermagem, a preocupação é com o Projeto de Lei nº 2564/20, que pretende diminuir a carga horária da categoria para 6 horas e fixar tetos salariais que, em muitos municípios, está fora da realidade, relata o presidente do Sindhosfil. A proposta tem por objetivo instituir piso salarial de R$ 7.350 mensais para enfermeiros; de R$ 5.120,50 para técnicos de enfermagem; e de R$ 3.657,50 para auxiliares de enfermagem, com base em uma jornada de 30 horas semanais. Com orçamento fragilizado, as instituições filantrópicas terão dificuldades em custear o impacto em folha de pagamento.
“É importante salientar que neste cálculo, em uma jornada de 36 horas semanais, ao diminuir para 30 horas faltará uma pessoa para cobrir as 6 horas restantes. Como a maioria trabalha em regime de escala de trabalho, precisaremos, no mínimo, de mais um colaborador para substituir e cobrir tais folgas”, explica Silva. Sendo assim, o presidente do Sindhosfil pontua que haverá a necessidade, ainda, de, ao menos, mais dois profissionais para cada funcionário que beneficiar-se com esta proposta, “sem falar no impacto financeiro”. Os números demonstram, em dados da RAIS, que são 321.300 profissionais de enfermagem, sendo que, no segmento das entidades sem fins lucrativos, esse número está em torno de, aproximadamente, 100.228 colaboradores.
Alerta
Em correspondência já enviada ao Governo Federal, vários segmentos da saúde chamam a atenção e alertam para o impacto em torno de R$ 54,60 bilhões por ano para o setor de saúde. Sendo em torno de R$ 18,51 bilhões ao setor público, ao setor privado em R$ 19,18 bilhões e, para as entidades sem fins lucrativos, R$ 16,91 bilhões que impactarão ainda mais o orçamento, já comprometido com a defasagem de mais de 20 anos na atualização da tabela de procedimentos SUS.
O Sindhosfil consultou a Planisa, empresa líder em gestão de custos hospitalares, que compartilhou estudo realizado em seis hospitais filantrópicos, com o objetivo de avaliar o impacto do aumento do piso do profissional de enfermagem nos custos operacionais destas instituições. Os dados coletados nestas unidades foram de junho de 2020 a fevereiro de 2021, com 3.627 profissionais, por meio do sistema de custos da Planisa, o KPIH (Key Performance Indicators for Health).
Neste período, o custo com remuneração dos profissionais de enfermagem representou 18,1% do custo total destas unidades. Com a simulação da proposta do piso salarial, essa participação subiria para 29,3%, além de aumento de 87,3% do custo com os profissionais de enfermagem e aumento médio de 15,8% nos custos totais destas unidades.
Os resultados operacionais destas unidades, que já são ruins, podem piorar, dentre as seis unidades analisadas. A que gerou melhor resultado no período analisado teve apenas 3,8% de margem operacional.
Reforçamos que não estamos contra os profissionais da saúde, pelo contrário, merecem nosso total apoio e reconhecimento por sua missão no atual cenário de pandemia mundial. Porém, sem nos apontar caminhos de onde poderemos extrair recursos para arcar com a questão, o impacto trará prejuízos ao maior parceiro do SUS, que são as Santas Casas e Hospitais Filantrópicos.
“Não estamos contra os profissionais da saúde, pelo contrário, merecem nosso total apoio e reconhecimento por sua missão no atual cenário de pandemia mundial. Porém, sem nos apontar caminhos de onde poderemos extrair recursos para arcar com a questão, o impacto trará prejuízos ao maior parceiro do SUS, que são as Santas Casas e Hospitais Filantrópicos”, salienta Silva.