All for Joomla The Word of Web Design

Pode fazer rescisão do contrato de trabalho por mutuo acordo?

Pode fazer rescisão do contrato de trabalho por mutuo acordo?

Sim, conforme previsão do artigo 484 – A da CLT, caso cheguem ao acordo amigável sem justa causa, neste caso paga-se a metade do aviso prévio, metade da multa sobre o FGTS e o trabalhador só poderá sacar 80% (oitenta) por cento do FGTS e não terá acesso ao seguro-desemprego, inovação trazida pela Lei 13.467/17.

Sim, conforme previsão do artigo 484 – A da CLT, caso cheguem ao acordo amigável sem justa causa, neste caso paga-se a metade do aviso prévio, metade da multa sobre o FGTS e o trabalhador só poderá sacar 80% (oitenta) por cento do FGTS e não terá acesso ao seguro-desemprego, inovação trazida pela Lei 13.467/17.