O médico e deputado federal, Dr. Sinval Malheiros (Podemos – SP), acaba de dar mais um importante passo em favor das Santas Casas, hospitais de natureza religiosa e outras instituições sem fins lucrativos que atuam no cuidado e tratamento da saúde humana e assistência social.
A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) do Congresso Nacional aprovou, por unanimidade, substitutivo de Malheiros que acrescenta o parágrafo 3º ao art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), garantindo a isenção de custas em processos judiciais a essas entidades de Saúde.
Inicialmente, o projeto foi apresentado pelo deputado Covatti Filho (PP – RS). Dr Sinval assumiu a relatoria da matéria, que considerou de “elevadíssimo valor”, e fez alguns ajustes técnicos à proposta que foram elogiados por vários deputados da Comissão de Seguridade, dentre eles Flávio Augusto da Silva, o Flavinho (PSC – SP), Carmem Zanotto (PPS – SC), Benedita da Silva (PT – RJ) e Juscelino Filho (DEM – MA), que preside a CSSF.
Entre as mudanças de Malheiros está a substituição da palavra “hospital filantrópico” no texto original, por “pessoa jurídica de direito privado que atua, sem fins lucrativos, no cuidado e tratamento, preventivo e combativo, da saúde humana”, ampliando também a abrangência do respectivo benefício.
Em sua Justificativa, o deputado médico afirma que, com a aprovação do Projeto de Lei 8446/17, as instituições atendidas pela proposição “gozariam de isenção do adiantamento do pagamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, bem como não seriam condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, custas ou despesas processuais ao final da causa, salvo comprovada má-fé”.
Para Malheiros, as entidades filantrópicas são significativamente importantes para o setor hospitalar brasileiro e que, em decorrência dos inúmeros problemas que sofrem, possuem grande demanda judicial. “Representam boa parte dos atendimentos do Sistema Único de Saúde e são vítimas de uma contínua crise financeira. A proposição, a meu ver, traria justiça às mesmas com a isenção”, completa Dr. Sinval Malheiros.
O projeto, agora, tramita de forma ordinária, com apreciação conclusiva das comissões competentes.
Dr. Sinval Malheiros é representante de São Paulo na Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas e não mede esforços para melhorar a Saúde Pública em todo o Estado.
